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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0076633-18.2025.8.16.0014

Recurso: 0076633-18.2025.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório
Recorrente(s): Solange Viana Rodrigues Dionisio
Recorrido(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Recurso Inominado. Indeferimento da gratuidade da justiça.
Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento das
custas. Ausência de preparo recursal. Deserção. Não
conhecimento.
I. Caso em exame
1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamante
em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais.
1.2. Em suas razões recursais, a parte recorrente pugna pela
reforma da sentença a fim de julgar totalmente procedente os
pedidos iniciais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte
recorrente cumpriu com o requisito de preparo recursal; e (ii)
saber se a ausência de comprovação do preparo recursal
implica na deserção do recurso inominado.
III. Razões de decidir
3.1. Intimada para apresentar documentos, a parte recorrente
deixou o prazo recorrer in albis, havendo o indeferimento da
gratuidade da justiça e a intimação para realização do preparo
em 48 (quarenta e oito) horas.
3.3. Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente não
comprovou o pagamento das custas recursais no prazo de 48
horas, conforme exigido pela Lei Federal nº 9.099/95, art. 42,
§1º.
3.4. A responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal
é exclusiva da parte recorrente.
3.5. O Enunciado nº 80 do FONAJE reforça que a ausência de
recolhimento integral do preparo acarreta a deserção do
recurso inominado.
3.6. Em conclusão, o recurso inominado interposto pela parte
recorrente não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de
comprovação do preparo recursal.
IV. Dispositivo
4. Recurso não conhecido.
Relatório
1. O Relatório encontra-se dispensado, em consonância com o art. 46 da
Lei Federal nº 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE.
Decido
2. O recurso inominado interposto no mov. 32.1 dos autos de origem não
merece ser conhecido, tendo em vista a ausência de preenchimento do requisito de
admissibilidade que se refere ao preparo recursal.
Sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso,
de modo que estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48
(quarenta e oito horas), a peça recursal não deve ser conhecida.
Sobre o tema, a Lei Federal nº 9.099/95 prevê no §1º, art. 42, que: “O
preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas
seguintes à interposição, sob pena de deserção.”
Do mesmo modo, o Enunciado nº 80 do FONAJE estabelece que: “O
recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento
integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de
48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. (grifo nosso)
Destaca-se responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem
como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente.
4. No caso, a parte reclamante interpôs o presente recurso inominado em
face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, pugnando
pela concessão da gratuidade da justiça e pela reforma da sentença.
Apesar do deferimento pelo juízo de origem, ressalto queo Enunciado 166
do FONAJE estabelece que, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de
admissibilidade do recurso será realizado em primeiro grau, e o juízo definitivo da
admissibilidade compete ao relator do recurso. Assim, a despeito de eventual juízo de
admissibilidade prévio que tenha analisado o pedido de Gratuidade da Justiça na
origem, mostra-se devida a análise definitiva em sede recursal.
Assim, intimada para apresentar documentos demonstrando que faz jus
a concessão da gratuidade da justiça (mov.9.1 dos presentes autos), a parte
recorrente não apresentou nenhuma prova para corroborar a alegada insuficiência de
recursos, deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 12 e 13 dos presentes autos).
Indeferido o pedido de justiça gratuita e intimada para efetuar o preparo
das custas recursais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (mov. 15.1), a parte
recorrente não se manifestou (mov. 18 e 19 dos presentes autos) restando
caracterizada a deserção do recurso inominado interposto.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO INTEMPESTIVO.
VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995 E AO
ENUNCIADO 80, DO FONAJE. RECORRENTE EFETUOU O
PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS FINDO O PRAZO DE 48H.
DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0009713-82.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 25.11.2024)
Isto posto, não conheço do recurso inominado interposto pela parte
recorrente, tendo em vista a ausência do pressuposto de admissibilidade, referente ao
preparo recursal.
5. Recurso Inominado não conhecido.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios,
estes fixados em 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 55, Lei 9.099
/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem
como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE
6. Intimações e diligências necessárias.
7. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais
e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Curitiba, data da assinatura digital.
Letícia Zétola Portes
Juíza Relatora